Previdência Social e Justiça

Ricardo Bins de Napoli

            A questão da Previdência Social no Brasil tem sido abordada sob os mais diferentes ângulos. Só pela diversidade de aspectos, que ela envolve, pode-se concluir a sua complexidade.

Sob a ótica das finanças públicas, impõe-se aos governos em todos os níveis resolver o déficit público. Neste aspecto a questão é seríssima, pois diz respeito a uma dívida de todos nós, embora poucos sejam os responsáveis pela situação atual.

Do ponto de vista político, que depende da orientação do partido político ou do representante face aos compromissos determinados que assumiu com sua base eleitoral, seja da situação ou oposição, a resolução da Previdência, parece implicar em interesses particularistas inconciliáveis.

O aspecto social e negativo do déficit da Previdência é que cada vez mais se deixa o conjunto das pessoas, contribuintes, desasistidas. O jurídico, que envolve uma discussão sobre os direitos dos indivíduos que entraram em um sistema que era diferente do atual, contribuíram efetivamente toda sua vida profissional ativa e que agora vêem suas expectativas frustradas, pois se defrontam com a possibilidade de voltar a contribuir para a Previdência..

Há também o aspecto atuarial apontado pelo prof. da UFRGS Sérgio Rangel Guimarães (ZH 22.10.99), que envolve distorções tremendas no sistema. A questão da idade precoce das aposentadorias é uma delas. Em 1999, segundo dados apresentados por Guimarães, a idade dos aposentados seria em média de 49 anos, quando hoje a expectativa de vida é muito superior. No setor público em 1998, dois terços do total de aposentadorias eram de pessoas com idade inferior a 55 anos. Ainda é relevante o fato que 14% do total tinha idade inferior a 45 anos. Ora, segundo entendo, qualquer plano de aposentadoria tem que prever que o tempo de contribuição deve cobrir os valores a serem pagos no tempo em que a pessoa ficar viva depois de aposentada.

Outra grande distorção, com a qual concordava Lula (artigo em ZH, 10.10.99), é o fato de que uma minoria recebe benefícios excessivamente altos, como, por exemplo, os funcionários do legislativo e do judiciário. Esses, como se sabe, recebem até mais de uma aposentadoria por terem exercido diferentes cargos. Porque não só uma? Certamente há uma legislação que gera essas distorções. A propósito, lembra Guimarães que 75% do déficit do ano de 1999 será para o pagamento de apenas 3 milhões de aposentados de um total de 20 milhões. Esses, inclusive, afirma, serão os maiores beneficiários da decisão do STJ. Este fato ilustra também a situação daquelas aposentadorias elevadas pagas pelo Estado do RS.

Lula queria, na época, atribuir todos os problemas da Previdência ao atual governo, dizendo que foi ele que diminuiu a receita, pela sua política econômica recessiva (Plano Real) que “empurrou milhões de brasileiros para a informalidade”, pois entre 1990 e 1997 subiu o número de trabalhadores sem carteira assinada, passando de 5% para 27% do total da população economicamente ativa (ZH 10.10.99).

De fato parece ser verdade, admitida pelo próprio governo, que o déficit da Previdência começou em 1995 ou até antes em 1993 (Zero Hora, 24.10.99). Mas as causas não se resumem às apontadas pelo líder do PT.

Um fato porém esquecido por muitos, inclusive por Lula, é que a Constituição de 1988 estendeu os benefícios aos trabalhadores rurais (4,5 milhões de pessoas) e, com a unificação dos regimes jurídicos ampliou, no serviço público, o benefício da aposentadoria integral a milhares de pessoas. Tudo isso, ao que parece, sem prever de onde sairia o dinheiro. O então ministro da Previdência Social Waldeck Ornélas, informou também, em entrevista jornalística (ZH 24.10.99), que de fato os funcionários públicos, até 1993, nunca contribuíram para a sua aposentadoria de forma adequada, pois os valores eram inferiores aos necessários para custear o sistema. Isto é até surpreendente. Por que o governo só se deu por conta agora? E os outros governos o que fizeram?

Divulgou-se (ZH, 24.10.99) ainda dados de uma pesquisa realizada sobre a Previdência, que desde a sua criação em 1966, foram desviados 400 bilhões de reais.

Creio que o leitor já deve ter percebido que o problema existe há muito tempo, e não é uma questão deste ou daquele partido, pois aos níveis estaduais e municipais a questão não é diferente com os benefícios pagos aos servidores.

A questão da Previdência merece, por isso também um enfoque ético, que deveria orientar o debate. Neste sentido fica a pergunta: diante do problema a ser resolvido: o que é mais justo de modo a não prejudicar os contribuintes (empregados e funcionários) de salários baixos e médios? A consideração deste aspecto da justiça é responsabilidade do Congresso. É responsabilidade de todos os cidadãos cobrar de seu representante uma posição adequada ao  momento atual.